Termos de Uso.

TERMOS DE USO E ASSINATURA

PLATAFORMA CFOs.AI E BILL

1. ACEITE

1.1. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro ou no checkout e concluir o cadastro ou a contratação, o Assinante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e Assinatura (“Termos”) e com a Política de Privacidade, sem quaisquer ressalvas, formando contrato válido e vinculante. Caso o Assinante não concorde com alguma disposição destes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma e o Bill e, se já tiver contratado Plano pago, poderá exercer o direito previsto na cláusula 4.5, quando aplicável.

1.2. O Assinante deverá informar aos seus usuários todos os termos e condições deste instrumento, responsabilizando-se integralmente por todos os atos praticados pelos usuários cadastrados perante a Fornecedora e terceiros.

1.3. A Fornecedora poderá manter, para fins de prova, registros eletrônicos do cadastro e da contratação, tais como data e hora, identificação da conta do Assinante e os registros da transação mantidos pelo processador de pagamentos.

2. OBJETO E PLANOS

2.1. A plataforma CFOs.AI (plataforma app.cfos.ai, doravante denominada simplesmente “Plataforma”, operada pela PAYFY S.A., CNPJ 27.450.967/0001-21, nestes Termos também denominada “Fornecedora”) concede ao Assinante licença de acesso e uso do Plano contratado, que pode compreender, conforme o Plano, formações, capacitações, soluções, diagnóstico de maturidade em IA, comunidade, mentorias e o assistente de IA “Bill” (“Bill”).

2.2. A utilização da Plataforma está condicionada à adesão a um dos planos disponibilizados pela Fornecedora (“Plano(s)”), incluindo o plano gratuito (“Plano Free”). O preço, as funcionalidades incluídas e o limite de utilização do Bill de cada Plano são os informados na página de planos da Plataforma no momento da contratação, e as condições do Plano vigente do Assinante permanecem disponíveis para consulta na área “Meu plano” da Plataforma.

2.3. O limite de utilização do Bill é medido em número de mensagens dentro de uma janela de tempo (diária ou mensal), conforme o Plano, e aplica-se a cada acesso. Atingido o limite, novas mensagens ficam disponíveis com a renovação da janela ou mediante a aquisição de pacotes adicionais, quando oferecidos pela Fornecedora.

2.4. O acesso à Plataforma é pessoal, individual e intransferível. Cada contratação realizada pela Plataforma corresponde a 1 (um) acesso. A contratação de múltiplos acessos para uma mesma empresa, bem como de preço ou condições comerciais diferenciadas, é realizada mediante Contrato de Assinatura próprio, firmado à parte.

2.5. Os conteúdos e funcionalidades de cada Plano podem ser atualizados, ampliados ou reorganizados pela Fornecedora ao longo do tempo, observado o disposto na cláusula 8.5.

2.6. Eventuais serviços high-touch (full-service/implementação dedicada) deverão ser contratados à parte, por meio de instrumento jurídico próprio e separado.

2.7. Plano Fundador. O Plano Fundador é uma oferta de lançamento, limitada, com regras comerciais próprias (valor, forma de pagamento, inadimplência, reserva e retomada de vaga e saída), estabelecidas nos Termos do Plano Fundador aceitos pelo Assinante no ato da compra. Estes Termos aplicam-se ao Assinante do Plano Fundador naquilo que não conflitarem com os Termos do Plano Fundador, que prevalecem em caso de conflito.

3. PREÇO, PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

3.1. Os Planos pagos são cobrados mensalmente, de forma recorrente, no cartão de crédito, por meio do processador de pagamentos Stripe. A primeira cobrança ocorre na contratação, e as seguintes, a cada novo ciclo mensal.

3.2. Não haverá cobrança de taxa de setup e/ou adesão inicial.

3.3. Alteração de preço. A Fornecedora poderá alterar o preço dos Planos, seja por reajuste pela variação positiva do IPCA (ou outro índice que o substitua), seja de acordo com a sua política comercial. Para assinaturas ativas, o novo preço somente será aplicado a partir do ciclo seguinte a uma comunicação ao Assinante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o Assinante não concorde com o novo valor, poderá cancelar a assinatura antes da sua aplicação, sem qualquer ônus.

3.4. Falha no pagamento. Não sendo confirmado o pagamento de um ciclo, o processador de pagamentos realizará novas tentativas de cobrança durante determinado período, mantido o acesso nesse intervalo. Esgotadas as tentativas sem sucesso, a assinatura será encerrada e o acesso do Assinante retornará ao Plano Free, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores em aberto.

3.5. Sobre valores em aberto e não pagos no prazo de até 05 (cinco) dias a contar do vencimento incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IPCA e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total em atraso.

4. ASSINATURA, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

4.1. Prazo e renovação. A assinatura de Plano pago é mensal, sem prazo mínimo de permanência e sem fidelidade, e se renova automaticamente a cada ciclo mensal, pelo preço vigente, até que seja cancelada.

4.2. Cancelamento pelo Assinante. O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação pelo suporte da Plataforma (abertura de chamado na categoria Pagamentos) ou pelo e-mail suporte@cfos.ai. O cancelamento produz efeito ao final do ciclo mensal já pago: até lá, o acesso ao Plano é mantido; a partir daí, não há novas cobranças e o acesso retorna ao Plano Free.

4.3. Ressalvada a hipótese da cláusula 4.5, não há reembolso, integral ou proporcional, do ciclo mensal em curso no momento do cancelamento.

4.4. O não acesso do Assinante à Plataforma não configura, em hipótese alguma, pedido de cancelamento, permanecendo o Assinante obrigado ao pagamento dos ciclos que se renovarem até o cancelamento na forma da cláusula 4.2.

4.5. Direito de arrependimento. O Assinante pessoa física pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução integral dos valores pagos, no mesmo meio de pagamento, em até 30 (trinta) dias a contar da solicitação, que deverá ser feita pelos canais indicados na cláusula 4.2.

4.6. A Fornecedora se reserva o direito de recusar a prestação dos serviços e o acesso do Assinante à Plataforma e ao Bill caso este esteja com seu cadastro suspenso e/ou bloqueado em razão de inadimplementos e/ou de regras de utilização de outros contratos e/ou programas por ela geridos.

5. RESCISÃO MOTIVADA E DESCUMPRIMENTOS

5.1. Qualquer Parte poderá rescindir a contratação do Plano em caso de descumprimento não sanado em 10 (dez) dias após notificação enviada pela Parte inocente à Parte infratora neste sentido.

5.2. Estes Termos podem ser imediatamente terminados em caso de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, decretação de falência, insolvência civil, liquidação judicial ou extrajudicial de uma Parte, bem como na hipótese de o Assinante cometer um ato ou se envolver numa situação que, a critério da Fornecedora, (i) coloque a Fornecedora e/ou a Plataforma e demais produtos da Fornecedora em situação pública desfavorável, escândalo e/ou ofensa à opinião pública; e/ou (ii) reflita de forma desfavorável sobre a reputação da Fornecedora, da Plataforma e/ou dos demais produtos da Fornecedora.

5.3. A Fornecedora poderá cancelar ou suspender a conta do Assinante como medida de proteção à Plataforma, à Fornecedora e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade da Plataforma e do Bill, bem como de outras atividades fraudulentas e/ou ilícitas, conforme disposições destes Termos, da legislação aplicável e/ou demais regulamentos da Plataforma, independentemente de qualquer compensação, ressarcimento e/ou reembolso ao Assinante neste sentido.

5.4. Alternativamente à rescisão contratual, em caso de descumprimento das disposições destes Termos não sanado no prazo de até 10 (dez) dias a contar do recebimento de comunicação enviada pela Parte inocente à Parte infratora neste sentido, faculta-se à Parte inocente a cobrança de multa no valor de até 03 (três) mensalidades do Plano contratado, a ser paga em até 05 (cinco) dias a contar do término do referido prazo de cura.

6. SUPORTE

6.1. A Fornecedora disponibilizará suporte para dúvidas e/ou falhas na Plataforma, nas seguintes condições:

(a) Canais de suporte: central de suporte da Plataforma (abertura de chamados), e-mail suporte@cfos.ai e comunidade da Plataforma.

(b) Horário de atendimento: apenas em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília).

7. USO ACEITÁVEL

7.1. O acesso à Plataforma e o uso do Bill são pessoais e intransferíveis, limitados ao titular do acesso contratado.

7.2. É vedado compartilhar credenciais, revender o acesso, reproduzir ou redistribuir o conteúdo, ou usar a Plataforma e/ou o Bill para fins ilícitos. O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento do acesso.

7.3. A segurança da senha cadastrada é de responsabilidade exclusiva do Assinante, que não deverá compartilhá-la com terceiros e/ou permitir que ela se torne acessível de qualquer maneira a outras pessoas. O Assinante deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o seu acesso de forma restrita, sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado e/ou por terceiros de tais equipamentos.

7.4. No uso da Plataforma e do Bill, é terminantemente proibido ao Assinante: (i) utilizar técnicas de prompt injection, engenharia reversa ou tentar contornar os filtros de segurança e moderação da IA; (ii) inserir nos prompts dados altamente sensíveis, segredos industriais de terceiros, dados de cartões de crédito (PCI) ou dados pessoais sensíveis (ex.: dados de saúde) sem autorização; (iii) utilizar a Plataforma para gerar códigos maliciosos, malwares ou conteúdo discriminatório/difamatório.

7.5. O Assinante não poderá utilizar os dados, conteúdos ou as respostas geradas pelo Bill para desenvolver, treinar, calibrar ou aprimorar modelos de linguagem (LLMs) ou ferramentas de inteligência artificial concorrentes com os serviços da Fornecedora.

7.6. A utilização do Bill está sujeita a uma política de uso aceitável e razoável. Caso a Fornecedora identifique um volume de requisições, prompts ou uso de recursos computacionais desproporcional por parte do Assinante (que exceda drasticamente a média de uso de usuários em Planos similares, ou indique uso de robôs/automações não autorizadas), a Fornecedora reserva-se o direito de limitar temporariamente a velocidade das respostas (throttling), suspender o acesso à funcionalidade de IA ou exigir o upgrade para um plano de maior capacidade, mediante notificação prévia.

7.7. O Assinante é o único responsável pelas informações fornecidas durante seu cadastro e declara a veracidade e exatidão delas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se a atualizá-las e mantê-las.

7.8. O Assinante reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas são incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma e ao Bill poderá ser suspenso e, se não sanado no prazo de até 05 (cinco) dias, quando possível, cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que seja devida qualquer compensação, reembolso e/ou ressarcimento pela Fornecedora em razão de tal cancelamento, sem prejuízo de eventuais responsabilizações cíveis e criminais aplicáveis.

7.9. O Assinante deverá informar à Fornecedora quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas que observar em sua conta e, havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, deverá alterá-la imediatamente na Plataforma.

7.10. O Assinante declara ter ciência de que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar os pré-requisitos mínimos e cadastros necessários para acesso à Plataforma e utilização do Bill e demais produtos relacionados, tais como acesso a computadores, smartphones, tablets, dentre outros que possibilitem o seu acesso à internet e à Plataforma, redes sociais, sites e aplicativos onde o programa, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos ou serviços relacionados forem disponibilizados, declarando-se ciente de que os equipamentos e/ou requisitos necessários para possibilitar o acesso deverão ser por si providenciados, integralmente às suas custas. Compete ao Assinante, ainda, respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e/ou dispositivos acessórios por ele utilizados.

7.11. O Assinante deverá seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (a) violar a privacidade dos outros usuários da Plataforma; e (b) utilizar qualquer técnica de invasão de sites (hack) e violar, independentemente da forma, a segurança e confidencialidade do ambiente da Plataforma, sendo vedado, também, postar, carregar, transmitir ou, de outro modo, disponibilizar conteúdos que contenham vírus, trojans, worms ou outros dispositivos maliciosos.

7.12. O Assinante deverá se abster de realizar quaisquer comentários de forma prejudicial à Plataforma, ao Bill e à Fornecedora, durante e após a vigência destes Termos, bem como de utilizar a imagem, o nome ou o conteúdo da Fornecedora para qualquer finalidade sem a sua expressa e prévia autorização.

7.13. Caso a Fornecedora verifique acessos utilizando a mesma credencial a partir de 3 (três) ou mais IPs ou, ainda, a partir de IPs localizados em localidades diversas daquela informada pelo Assinante como sendo a de seu domicílio, poderá: (a) suspender, preventivamente, o acesso do Assinante à Plataforma e ao Bill, requerendo esclarecimentos sobre o fato constatado; e (b) não sendo apresentados esclarecimentos, ou sendo eles insuficientes, caracterizando evidente irregularidade/ilicitude, cancelar definitivamente o acesso do Assinante à Plataforma e ao Bill, sem que seja devido qualquer reembolso e/ou indenização neste sentido.

7.14. Responsabilidade sobre dados e backup. A Fornecedora não realiza backup dedicado, guarda preventiva ou exportação automatizada dos dados, relatórios e prompts inseridos ou gerados pelo Assinante na Plataforma e/ou no Bill. Cabe ao Assinante copiar ou baixar, pelas funcionalidades disponíveis na Plataforma, as informações que deseje conservar, sem prejuízo do direito de solicitar cópia de seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade. A Fornecedora não será responsabilizada por perda de dados, relatórios financeiros ou histórico de interações com a inteligência artificial que o Assinante não tenha conservado. Com o encerramento da conta do Assinante, por qualquer motivo, a Plataforma poderá excluir definitivamente o conteúdo tratado, observadas a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

7.15. O Assinante obriga-se a defender, indenizar e manter a Fornecedora, seus diretores, funcionários, afiliados e parceiros isentos de quaisquer reclamações, processos judiciais ou administrativos, multas, custos ou danos (incluindo honorários advocatícios) resultantes de: (i) violação de qualquer disposição destes Termos pelo Assinante; (ii) uso indevido da Plataforma ou do Bill; ou (iii) inserção de dados, informações pessoais ou arquivos de terceiros nos prompts da Plataforma sem a devida base legal, em violação à LGPD ou a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todo o conteúdo, marcas, software e materiais da Plataforma e do Bill, incluindo seus códigos-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, prompts, interfaces e bancos de dados, são de titularidade exclusiva da Fornecedora. Esta contratação concede apenas licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência, vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso fora do previsto. É expressamente proibido ao Assinante copiar, modificar, reproduzir, distribuir ou praticar qualquer ato de engenharia reversa, descompilação ou extração de dados (data scraping) sobre as tecnologias da Plataforma e do Bill, sob pena de rescisão imediata do Plano, bloqueio de acesso e responsabilização legal por perdas e danos.

8.2. O Assinante não deverá reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar, alterar ou praticar atos similares em relação à Plataforma, ao Bill, ao seu conteúdo e aos demais produtos da Fornecedora sem a devida autorização prévia e expressa da Fornecedora, por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais, devendo, ainda, respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual.

8.3. O Assinante não deverá realizar o compartilhamento, a comercialização ou o empréstimo do seu acesso à Plataforma a terceiros e/ou do conteúdo relacionado à Plataforma e ao Bill, sob nenhuma hipótese, seja de forma onerosa ou gratuita, por qualquer ferramenta, sob pena de configuração de prática de crime de pirataria.

8.4. O Assinante concorda que quaisquer feedbacks, sugestões, ideias, solicitações de melhorias ou relatórios de erros fornecidos à Fornecedora em relação à Plataforma, ao Bill ou a novos recursos poderão ser livremente utilizados, modificados e incorporados aos produtos e serviços da Fornecedora. Esta utilização ocorrerá de forma gratuita, perpétua, global e irrevogável, sem que isso gere ao Assinante qualquer direito a remuneração, reconhecimento, titularidade ou royalties.

8.5. A Fornecedora se reserva o direito de alterar e/ou descontinuar a Plataforma, o Bill e/ou os demais produtos complementares, independentemente do consentimento do Assinante e/ou de quaisquer indenizações. Em caso de descontinuidade da Plataforma, a Fornecedora se compromete a comunicar o Assinante com aviso prévio de 30 (trinta) dias, devendo devolver proporcionalmente o valor pago pelo Assinante relativo ao período já pago e não usufruído.

8.6. A Fornecedora poderá monitorar o acesso do Assinante à Plataforma e o uso do Bill, a fim de coibir a prática de qualquer forma e modalidade de violação de direitos autorais ou compartilhamento indevido, tanto do conteúdo quanto das senhas de acesso, comprometendo-se a manter o sigilo absoluto das informações colhidas e a utilizá-las tão somente no combate à violação dos direitos autorais e ao uso indevido dos materiais disponibilizados.

8.7. A violação de quaisquer disposições previstas nesta cláusula configura grave inadimplemento contratual e sujeitará o Assinante à rescisão antecipada, independentemente de aviso prévio, nos termos da cláusula 5.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

9.1. O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, disponível na Plataforma. São utilizados operadores, incluindo a Stripe para pagamentos.

9.2. Uso de APIs de terceiros para a inteligência artificial. O Assinante declara ciência e concorda que o processamento das perguntas (prompts) enviadas ao Bill pode ser realizado por meio de infraestrutura e Interfaces de Programação de Aplicações (APIs) de fornecedores parceiros da Fornecedora (provedores de LLM). A Fornecedora garante que utiliza provedores que possuem políticas rígidas de não utilização dos dados dos clientes para treinamento de modelos públicos.

9.3. Ao inserir dados na Plataforma, incluindo no chat do Bill, o Assinante atua como Controlador dos dados perante a LGPD e garante que possui base legal válida para tal inserção, isentando a Fornecedora (Operadora) de qualquer responsabilidade por tratamento ilícito de dados de terceiros inseridos pelo Assinante.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A Plataforma, o Bill e os conteúdos têm caráter informativo, educacional e de suporte à gestão, não constituindo, sob nenhuma hipótese, aconselhamento financeiro, tributário, contábil ou de investimentos. As decisões do Assinante são de sua exclusiva responsabilidade.

10.2. O Assinante reconhece que modelos de inteligência artificial são probabilísticos e que as respostas geradas pelo Bill podem conter falhas, imprecisões lógicas, cálculos errôneos ou informações inventadas (fenômeno conhecido como “alucinações”). É obrigação exclusiva do Assinante realizar a conferência e a validação humana de qualquer resultado antes de utilizá-lo na tomada de decisões, isentando a Fornecedora de qualquer responsabilidade pelas consequências de sua utilização.

10.3. O Assinante reconhece e aceita que a utilização da Plataforma, do Bill e dos demais produtos complementares não garante qualquer tipo de resultado, ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal ao Assinante.

10.4. A Fornecedora deverá envidar os melhores esforços comerciais razoáveis para manter uma disponibilidade mensal (“SLA”) de 99% (noventa e nove por cento), desde que o Assinante esteja adimplente com suas obrigações financeiras e demais compromissos assumidos nestes Termos. Não serão computados no cálculo de tempo de inatividade para fins de SLA: (i) manutenções preventivas ou programadas, desde que comunicadas com antecedência razoável; e (ii) interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior, bem como de falhas de provedores terceiros.

10.5. A Fornecedora não responde por danos indiretos, emergentes, lucros cessantes, perda de uma chance, danos reflexos e/ou morais ou qualquer outro dano relacionado, associado ou decorrente do acesso, do uso, da incapacidade de usar, da confiança ou de qualquer ataque cibernético ou invasão à Plataforma e/ou ao Bill.

10.6. A Fornecedora não será responsável por quaisquer danos decorrentes de indisponibilidades, interrupções, suspensão, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso ou falhas no funcionamento, perda de dados ou lentidão da Plataforma, transmissão de vírus, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do Assinante (software e/ou hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do Assinante, que decorram de culpa de terceiros ou ainda de caso fortuito/força maior, incluindo, mas não se limitando, àqueles causados por provedores de infraestrutura em nuvem, gateways de pagamento (ex.: Stripe), provedores de APIs de inteligência artificial terceirizados ou quaisquer falhas em serviços de telecomunicações e de terceiros que fujam ao controle direto da Fornecedora.

10.7. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma hipótese a responsabilidade total, cumulativa e agregada da Fornecedora por quaisquer danos diretos comprovados, decorrentes ou relacionados a estes Termos, excederá o valor total líquido efetivamente pago pelo Assinante à Fornecedora nos 06 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

11. CONFIDENCIALIDADE E CONFORMIDADE

11.1. As Partes garantem que seus respectivos sócios, prepostos e agentes manterão todas as informações a que tiverem acesso por conta destes Termos (inclusive antes da sua aceitação) sob a mais estrita confidencialidade. Uma Parte não divulgará, distribuirá, modificará ou comercializará tais informações de maneira alguma, em benefício próprio ou de terceiros, sem antes obter autorização por escrito da outra Parte.

11.2. Cumprimento das leis. Cada Parte deverá (i) cumprir todos os requisitos legais aplicáveis que regem os seus deveres, obrigações e práticas; e (ii) obter quaisquer permissões ou licenças necessárias às suas atividades. Uma Parte não praticará qualquer ação ou omissão em violação de requisito legal aplicável que possa resultar em responsabilização da outra Parte.

11.3. Leis anticorrupção. As Partes cumprirão as disposições das leis anticorrupção vigentes, em especial: (i) a Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador, nº 8.420/2015; (ii) a Lei nº 9.613/1998, sobre lavagem de dinheiro; e (iii) a Lei nº 8.429/1992, sobre atos de improbidade administrativa.

11.4. Corrupção privada. As Partes não poderão (e devem assegurar, inclusive, em nome de seus diretores, empregados, prepostos e contratados) se envolver em qualquer atividade, prática ou conduta que possa constituir corrupção privada, ou seja, exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de sociedade empresária ou outra instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida para favorecer a si ou a terceiros, a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições, devendo realizar todas as ações necessárias para prevenir e evitar qualquer tipo de prática de corrupção privada, considerada como tal no território brasileiro e em qualquer país no qual conduzam seus negócios.

11.5. Troca de informações sensíveis. O Assinante não deverá se colocar na posição de intermediário, nem facilitar a troca de informações concorrencialmente sensíveis relativas à Fornecedora e a concorrentes desta, direta ou indiretamente.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

12.1. A Fornecedora poderá alterar estes Termos, publicando a nova versão em app.cfos.ai/termos e comunicando o Assinante com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância. Alterações de preço observam o disposto na cláusula 3.3.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Estes Termos, a Política de Privacidade, os Termos do Plano Fundador (quando aplicáveis) e eventual Contrato de Assinatura (quando aplicável) contêm todo o acordo entre as Partes referente ao seu objeto. Assim, quaisquer promessas, negociações ou acordos anteriores relacionados à Plataforma, ao Bill e ao Plano contratado ficam automaticamente revogados.

13.2. Se uma Parte tolerar o descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, tal tolerância jamais será considerada novação, nem impedirá que a Parte inocente exija o seu cumprimento.

13.3. Estes Termos obrigam as Partes e seus sucessores.

13.4. O Assinante não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações relativos ao Plano sem antes obter autorização por escrito da Fornecedora.

14. LEGISLAÇÃO E FORO

14.1. O Assinante reconhece que a Plataforma e o Bill são ferramentas destinadas ao uso profissional e corporativo. Quando o Assinante for pessoa jurídica que contrata a Plataforma como insumo de sua atividade empresarial, a relação é de natureza estritamente civil e empresarial (B2B), não se aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Quando o Assinante for pessoa física, aplicam-se as disposições cogentes da legislação de proteção ao consumidor, inclusive o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, na forma da cláusula 4.5.

14.2. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Em caso de conflito, as Partes tentarão encontrar solução amigável em até 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação neste sentido. Se não for possível, o foro para resolver as disputas referentes a estes Termos será o central da comarca de São Paulo/SP.